Alocação de riscos e reequilíbrio econômico-financeiro são os principais desafios da regulação do saneamento no país, diz estudo inéditoA ABCON, Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, lançou um estudo sobre a regulação do saneamento no país, realizado em parceria com a consultoria Pezco Economics e Portugal Ribeiro Advogados.
A apresentação das “Regras Padronizadas sobre Distribuição de Riscos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e Modelos Regulatórios” foi promovida pela Plataforma Connected Smart Cities, por meio de série dedicada ao estudo.
O objetivo do estudo é propor novos padrões e modelos adequados para a regulação de saneamento, que hoje sofre com o excesso de normas e agências reguladoras. Há 52 agências que regulam o setor no Brasil, o que significa que o país conta com aproximadamente um terço das agências reguladoras de saneamento do mundo.
A pulverização do setor e a ausência de regras claras geram um clima de incertezas sobre procedimentos que precisam ser adotados, como é o caso dos processos de reequilíbrio contratual decorrentes das mais de 230 medidas subnacionais decretadas à revelia das agências reguladoras durante o estado de calamidade. Tais medidas restringem a cobrança das tarifas e os reajustes tarifários previstos e têm impacto significativo nos contratos.
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